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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0112866-56.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): MIRIAN DE LAZARA CARNIEL
Evandro Carniel - ME
Maurício Carniel
Agravado(s): Banco do Brasil S/A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMUNICAÇÃO
DE ACORDO FORMULADO PELAS PARTES E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
JULGAMENTO DO RECURSO PUBLICADO. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO
QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. ACORDO
HOMOLOGADO, NOS TERMOS DOS ART. 932, I DO CPC E ART. 182, XVI, DO
RITJPR.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos
de cumprimento de sentença nº 001225-11.2014.8.16.0045 (mov. 309.1), que acolheu a
exceção de pré-executividade e reconheceu o excesso de execução.
Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que:
a) o juízo de origem, ao acolher a exceção, deveria ter fixado honorários
advocatícios sucumbenciais;
b) “ao afastar a fixação da verba honorária sob o argumento de que não se teria
comprovado má-fé ou que se trataria de mero erro material, a decisão recorrida afronta o
caráter objetivo da sucumbência, que independe de dolo ou culpa, conforme sedimentado pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”;
c) “o simples fato de obrigar a parte contrária a manejar incidente processual é
suficiente para caracterizar a sucumbência e atrair a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC”;
d) “o equívoco cometido pelo exequente — ainda que classificado como erro
material — não afasta a configuração da sucumbência. O art. 85 do CPC não exige dolo ou
máfé para a condenação em honorários, mas apenas a constatação de resistência judicial que
imponha ao executado a necessidade de atuação técnica. No caso em tela, houve
apresentação de cálculos incorretos e a consequente necessidade de provocação da defesa
por meio de exceção de pré-executividade”;
e) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que
cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que exceção de pré-
executividade conduza à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios
da causalidade e da sucumbência”.
Ao final, requereu “o provimento do recurso, para o fim de reformar a r. decisão
agravada proferida no mov. 309.1, reconhecendo-se a necessidade de condenação do
Agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 20%
sobre o valor do proveito econômico obtido com a redução da execução, nos termos do art. 85,
§§2º e 3º, do CPC”.
O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov.
14.1).
Após o julgamento Colegiado do recurso (mov. 24.1), as partes entabularam
acordo (mov. 30.1), requerendo: a) a homologação do presente acordo, para que produza seus
legais efeitos; b) a extinção do feito, conforme o art.487, III, b, do código de Processo Civil de
2015, arquivando-se os autos e comunicando-se ao distribuidor.
Veio-me concluso.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 932, I, do CPC, prevê que compete ao relator homologar a autocomposição
entre as partes.
De igual forma, o art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná dispõe que ao relator incumbe “homologar desistências e transações e
decidir a impugnação ao valor da causa”.
A composição entre as partes é interesse de todos, cabendo, inclusive, ao
magistrado promover a autocomposição entre as partes, conforme disposição do art. 139, V,
do CPC.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento de que é possível
a conciliação ainda que já tenha sido publicado acórdão:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a
definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as
partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu
trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em
conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase
pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao
magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994
(Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as
partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo
Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a
prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as
partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação
judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a
homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito
e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre
eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda
judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.: Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 -TERCEIRA TURMA, 20/10/2015,
DJe 29/10/2015)
Não é outro o entendimento desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE EM CONTA CORRENTE. CELEBRAÇÃO
DE ACORDO APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004541-
48.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO
OYAMA - J. 14.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE PAGAMENTOS
PICPAY. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 487, III,
B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - EXPOSIÇÃO FÁTICA (TJPR -
11ª Câmara Cível - 0037244-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 20.07.2022)
Processual civil. Pedido de homologação judicial de acordo.
Autocomposição celebrada entre as partes após publicação do
acórdão. Possibilidade. Arts. 1º, § 3º, e 139, V, CPC. Precedente do STJ.
Formalização por termo nos autos, assinado pelas partes. Art. 842, CC.
Requisitos legais observados. Homologação do acordo. Extinção do feito
com julgamento de mérito. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035813-
45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA
SOBRINHO - J. 07.04.2021)
DISPOSITIVO:
Pelo exposto, em decisão monocrática (art. 932, I do CPC e art. 182, XVI, do
RITJPR), homologo o acordo firmado entre as partes (mov. 30.1).
Depreende-se dos autos de origem nº 0001225-11.2014.8.16.0045 que já houve
homologação do acordo e extinção do feito (mov. 328.1).
Intimem-se as partes.
Curitiba, data registrada pelo sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto